O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo direito à redução da jornada de trabalho para os servidores estaduais e municipais com deficiência e responsáveis por pessoas com deficiência. A decisão amplia um direito que já é garantido aos servidores federais e seus dependentes.
Mas esse direito ainda precisa ser garantido na cidade de São Paulo. Para que isso aconteça, o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 224/2023. Leia o projeto completo aqui.
A proposta do vereador Giannazi altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, incluindo o direito ao horário especial para todos os servidores com deficiência e também aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Importante: a concessão desse direito se dará sem qualquer redução salarial ou prejuízo na evolução funcional.
O vereador Giannazi oficiou a Secretaria Municipal de Gestão e a Procuradoria Geral do Município pedindo informações sobre a aplicação da decisão do STF e questionando se isso está sendo amplamente divulgado para todos os servidores da cidade de São Paulo. Também se reuniu com os dois setores cobrando a regulamentação desse direito.
Ao lado do deputado estadual Carlos Giannazi e da deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Giannazi também acionou a Defensoria Pública pela aplicação imediata desse direito na capital e em todo o estado de São Paulo. Mas não só:
- Carlos Giannazi apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/11) de mesmo teor: garantindo a redução da jornada em 50% para servidor público estadual que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial, sem prejuízo para a sua remuneração.
- Luciene Cavalcante oficiou a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para que a decisão do STF seja cumprida.
Faça valer seu direito! Saiba como pedir a redução de jornada:
-> Comece por aqui: Orientações para pedir a redução de jornada de trabalho. Clique para ler!
Abaixo os modelos de pedido de redução de jornada:
- Servidor(a) com deficiência! Baixe o modelo aqui.
- Responsável por Pessoa Com Deficiência. Baixe o modelo aqui.
Petição para você acionar a justiça:
Servidor(a) com deficiência e responsável por PCD, você fez o seu pedido e ele foi recusado? Ou você não teve qualquer resposta? Exija os seus direitos! Criamos um modelo de petição para você acionar a justiça. Baixe o modelo aqui.
Anexe a decisão do STF junto ao seu pedido ou petição. Baixe aqui.
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Eu, abaixo assinado, sou a favor da redução da jornada para servidores com deficiência e responsáveis por pessoas com deficiência e apoio o PL 224/2023 do vereador Celso Giannazi: