Manifesto contra o congelamento dos salários dos servidores instituído pela Lei Complementar 173/2020

Em 28/05/2020, em meio ao aumento significativo do número de mortes no Brasil pela Covid-19, foi publicada a Lei Complementar 173/20, que institui auxílio financeiro a estados e municípios e estipula diversas condições para que essa ajuda seja direcionada. Entre as condições, os graves ataques aos salários e direitos dos servidores públicos, como o congelamento de salários, direitos funcionais (quinquênio e sexta-parte) e criação de abonos.

Mais uma vez Jair Bolsonaro mostra seu desrespeito aos funcionários públicos, com a anuência de João Doria e Bruno Covas.

Negocia com governadores e prefeitos usando como contrapartida direitos dos trabalhadores públicos, isso é um total absurdo!

Desde dezembro de 2019, o mundo vem enfrentando uma séria crise sanitária por causa do Coronavírus. Em março de 2020, todo o Brasil sentiu na pele os grandes impactos causado por esse vírus e os governantes precisaram tomar medidas para proteção da população.

Infelizmente, desde então, o Brasil vem caminhando na contramão das recomendações mundiais, o que impacta diretamente no grande número de mortes. A população que precisa de medidas efetivas para a proteção e garantia de sua saúde se vê à mercê de um presidente que se nega a reconhecer a gravidade da Covid-19 e vem tomando decisões arbitrárias e genocidas.

Essas medidas não só prejudicam os servidores, como também a prestação de serviço dos órgãos públicos, abrindo precedentes para uma terceirização dos equipamentos essenciais de atendimento à população. Retirando ainda mais dinheiro de circulação e impedindo a recuperação da economia.

Não concordamos que essa conta deve ser paga suprimindo direitos dos servidores públicos! Se a dívida ativa dos bancos e grandes empresários fosse cobrada essas medidas não seriam necessárias, porém não é novidade no Brasil: para os poucos que têm muito dinheiro há várias regalias e facilidades, para os muitos que têm pouco, nada.

Vamos reverter esse cenário, pressionar os governantes contra a retirada de direitos e fazer valer nosso voto.

Assinamos abaixo nosso repúdio à Lei Complementar 173/2020 e exigimos a revogação total dos ataques aos salários e direitos dos servidores públicos, como requisito para que a ajuda aos estados e municípios seja concedida pelo governo federal. Não aceitaremos mais uma vez a penalização dos servidores públicos que tanto se empenham em manter a prestação dos serviços essenciais a toda população.