Os profissionais da Educação são contra a Lei 18.221/24 (PL 826/24). Esse é um ataque sem precedentes do prefeito Ricardo Nunes. A proposta ameaça a gestão democrática, os direitos dos servidores e a qualidade da escola pública. É mais um ataque covarde e mesquinho do prefeito!
Na calada da noite, há poucos dias do fim de 2024, o prefeito apresentou um Projeto de Lei autoritário, que irá prejudicar todos os educadores. Terrível! O PL 826/2024, que se tornou a Lei 18.211/24, prevê uma série de ataques:
- Suspensão da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) em casos de licença médica acima de 30 dias (penalizando quem precisou cuidar da sua saúde);
- Suspensão da JEIF e perda da lotação para professores readaptados;
- Perda da lotação para professores módulo (o que prejudica a estabilidade funcional);
- Ameaça a gestão democrática das unidades escolares (o Plano Institucional Individual para Diretores de Escola prevê a transferência de unidades e a designação de tutores para acompanhamento das funções do diretor, uma iniciativa que se alinha à proposta de terceirização da gestão escolar);
- Retira a autonomia do professor na atribuição de aulas (transferindo ao diretor a escolha de classes e/ou aulas).
O Projeto de Lei foi aprovado em 18 de dezembro de 2024 na Câmara e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes se tornando a Lei 18.221/24. O vereador Celso Giannazi votou contra essa proposta desumana. Apresentou os PDL 133/2024 e PDL 02/2025 para sustar os efeitos da Lei.
Ao lado do deputado estadual professor Carlos Giannazi e da deputada federal professora Luciene Cavalcante, também entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Afinal, a Lei 18.221/24 (PL 826/24) ataca direitos conquistados pelos trabalhadores da Educação ao longo de décadas.
EU, ABAIXO ASSINADO, SOU CONTRA A LEI 18.221/24 E A FAVOR DOS DIREITOS DOS EDUCADORES:
