Em dezembro de 2023, após uma repressão brutal, a venda da Sabesp foi autorizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Um processo autoritário e ilegal! O deputado estadual Carlos Giannazi e outros parlamentares da oposição se retiraram do Plenário em protesto. O local ficou completamente tomado pelo gás lacrimogêneo da PM. Mas a truculência do governador Tarcísio de Freitas não irá nos intimidar. Essa luta continuará na justiça e na Câmara Municipal!
O vereador Celso Giannazi apresentou uma Proposta de Decreto Legislativo (PDL) para a realização de um plebiscito sobre a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Caso seja aprovado na Câmara, o PDL 28/2024 irá garantir que a população decida sobre a venda da Sabesp, tornando o processo verdadeiramente democrático.
A consulta pública, via plebiscito, é prevista na legislação municipal como meio democrático de participação popular em questões importantes para a cidade de São Paulo. Tem algo mais importante que a água? A Emenda Constitucional 111, aprovada em 2021, permite que o plebiscito seja realizado no mesmo momento das eleições.
Quem paga a banda escolhe a música!
“A SABESP possui 3,2 milhões de ligações de água e 2,9 milhões de ligações de esgoto na Capital e isso representa 45% do faturamento da estatal”, diz a justificativa do PDL 28/2024 do vereador Giannazi. Ou seja: são os moradores de São Paulo que garantem os lucros e a viabilidade financeira da empresa. Nada mais justo que eles tenham a palavra final sobre essa privatização!
Ainda podemos vencer: a privataria depende da cidade de São Paulo!
Sem a aprovação da Câmara Municipal, esse crime não será consumado. A Lei 14.934/2009 diz que se a Sabesp for privatizada, o contrato entre a empresa pública e a cidade de São Paulo será automaticamente extinto (Art. 2º). Ou seja: essa Lei precisa ser alterada pelos vereadores para que a privatização seja viabilizada.
Estamos na contramão: a Privataria está sendo revista em vários países!
“Na França, em 2008, uma auditoria contratada pela Prefeitura de Paris constatou que a privatização do serviço custava caro, que houve grandes aumentos de tarifa e que houve falta de controle oficial, o que denominaram de ‘opacidade das contas’. Movimento semelhante é visto em países como Estados Unidos da América, Reino Unido, Espanha e Alemanha, que constataram aumentos abusivos de tarifas e o descumprimento da promessa de universalização do serviço de água e esgoto”, lembrou o vereador Celso Giannazi em entrevista ao Brasil de Fato.
Água não é mercadoria! Não à privatização da Sabesp!
EU, ABAIXO ASSINADO, DEFENDO A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO SOBRE A VENDA DA SABESP: