Apoie o nosso abaixo-assinado! Vamos lutar pela aprovação do PL 726/20 e impedir o congelamento dos prazos do cômputo do tempo de serviço público para todos os fins, inclusive para obtenção de valorização por tempo de serviço, como evoluções funcionais, quinquênios e sexta-parte.
A Lei Complementar 173/20, do presidente Jair Bolsonaro, instituiu o auxílio financeiro aos estados e municípios, mas previu uma série de contrapartidas que prejudicam os servidores públicos: como o congelamento de salários até janeiro de 2022!
O prefeito Bruno Covas, porém, quer ir ainda mais longe e não apenas atacar a renda do trabalhador, mas também congelar os prazos de aquisição da valorização por tempo de serviço, como evoluções funcionais, quinquênios e sexta-parte.
A Prefeitura de São Paulo, em interpretação livre, formulada por mero ato administrativo – denominado de “Comunicado nº 49 DEF/2020”, de 10 de junho de 2020 – quer suprimir direitos previsto no Art.97 da Lei Orgânica do Município. Para barrar essa proposta NEFASTA (e ILEGAL), o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 726/20!
Não podemos permitir a retirada de mais direitos! Você, servidor ou servidora, não é o responsável pela crise. Você seguiu trabalhando, muitas vezes na linha de frente da pandemia, e merece que esse tempo de serviço seja considerado em sua trajetória profissional.
