Um estudo divulgado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela, pela primeira vez, como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 – a EC do ‘teto de gastos’ – reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia. O relatório mostra que, de 2014 até o ano passado, o constante esforço fiscal da União resultou em cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do País. Só no período entre 2018 e 2019, a queda nos gastos sociais chegou a 8,6%.
Embora a crise da Covid-19 tenha origem na saúde, seus efeitos se estendem por todas as políticas públicas, gerando recessão, aumento no desemprego e piora nas desigualdades sociais. “Em um país onde os pobres, negros, mulheres e indígenas são sempre os mais penalizados, a pandemia vai tornar tudo ainda mais difícil para essa grande parcela da população, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.
O ‘teto de gastos’ (EC 95) e a Lei de Responsabilidade Fiscal também impedem que a União, estados e municípios elevem os gastos no combate à doença de maneira direta. Frente a essas questões, para angariar mais recursos no combate à pandemia, o vereador Celso Giannazi apresentou o Requerimento 247/2020, que propõe a liberação de créditos suplementares de R$ 300 milhões para a abertura de novos leitos em UTI.
O estudo do Inesc conclui que a PEC 95 tem um preço muito alto, sobretudo para os grupos mais vulneráveis. Em contrapartida, o governo federal comemorou a redução do déficit primário entre 2018 e 2019, que saiu de 1,8% do PIB para 1% ou R$ 95,1 bilhões. O número em grande parte foi causado pelos altos contingenciamentos do governo no ano passado, que só foram revogados no final do ano, impedindo a execução dos gastos.
Para se ter uma ideia, entre 2018 e 2019, os gastos sociais Saúde sofreram corte de -4,46% no seu orçamento, e perdeu R$ 11 bilhões em 2019, em virtude do teto de gastos.
O estudo também apresenta medidas para combater a recessão que está por vir:
– revogação da Emenda Constitucional 95 em caráter definitivo.
– manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais.
– recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
– fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável.
– reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda (IR).
– aprovação, em caráter de urgência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
– transparência quanto ao balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.
