Em razão da demora nos trâmites administrativos, servidores municipais que aguardam licença médica têm sido prejudicados com a demora para a publicação do pedido, licenças negadas e o desconto dos seus vencimentos. A rotina tem sido essa: a licença é negada e daí o servidor perde o salário referente aos dias em que estava afastado com atestado médico. Um absurdo! Para impedir que isso siga acontecendo, o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 636/21.

“Os servidores municipais vêm sofrendo diversos ataques a sua vida funcional, entre eles as sucessivas negativas de licenças médicas e descontos dos dias ausentes, mesmo estes estando garantidos por médicos especialistas”, diz a justificativa do Projeto de Lei 636/21.

“Esta situação de lentidão administrativa para marcação de perícia e publicação em Diário Oficial do Município, ação de responsabilidade dos órgãos administrativos, tem ocasionado graves prejuízos aos servidores, que não deram causa a este problema”, acrescenta a mesma justificativa.