O deputado estadual Carlos Giannazi, o vereador Celso Giannazi e a deputada federal professora Luciene Cavalcante acionaram o Supremo Tribunal Federal, por meio do PSOL, contra o programa das escolas cívico-militares. A nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a Lei 1.398/24.
A Lei do governador Tarcísio de Freitas, que o prefeito Ricardo Nunes quer adotar na cidade de São Paulo, é flagrantemente inconstitucional pelos seguintes motivos:
– USURPA competência privativa da União de legislar sobre diretrizes e bases da Educação nacional (Art. 22, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988);
– DESRESPEITA funções já definidas da Polícia Militar (Art. 144, parágrafo 5º da CF);
– AFRONTA os princípios constitucionais de valorização dos profissionais da Educação (Art. 206, inciso V da CF), da gestão democrática do ensino público (Art. 206, inciso VI da CF) e do planejamento escolar por meio do Plano Nacional de Educação (Art. 214 da CF); – ATACA os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, bem como o próprio poder familiar (Art. 227 da CF);
– IMPEDE o exercício do direito do imperativo de consciência ao impor uma militarização precoce (Art. 143, parágrafo 1º da CF).
Os problemas das escolas cívico-militares são inúmeros e vão muito além das questões jurídicas:
– A proposta é ideológica, não apresenta qualquer benefício educacional;
– Militares não têm experiência com Educação, não possuem formação pedagógica;
– Esse é um modelo excludente, no qual a Educação de Jovens e Adultos (EJA) e o ensino noturno são proibidos (prejudicando alunos que precisam trabalhar).
O programa foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 21 de maio, debaixo de muita violência contra os estudantes (acionamos o MP e cobramos a corregedoria da PM por uma investigação). Em 27 de maio, o governador sancionou a proposta.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o prefeito Ricardo Nunes disse que a rede municipal de ensino irá aderir ao programa estadual. O vereador Giannazi apresentou, em 29 de maio, um Projeto de Lei (PL 372/2024) para impedir esse retrocesso.
Em de 6 de junho, o vereador Celso Giannazi e a deputada federal professora Luciene Cavalcante se reuniram com o ministro Gilmar Mendes para discutir a ADI que pede a suspensão da implantação das escolas cívico-militares. O ministro já pediu explicações ao governador.
O prefeito Ricardo Nunes já disse publicamente que irá aderir ao programa das escolas militares. Diante dessa declaração, o vereador Giannazi pediu a realização de uma Audiência Pública para que esse assunto seja amplamente discutido pela sociedade. Mas a nossa proposta foi barrada na Comissão de Educação da Câmara. Isso é uma demonstração do que está por vir: o prefeito tentará impor esse modelo sem qualquer debate e nenhuma transparência.
E se de repente um militar começasse a mandar na sua escola?
É isso o que poderá acontecer se não reagirmos!
ASSINE! A militarização das escolas é uma farsa!