No dia 11 de agosto de 2023, o site do UOL publicou uma matéria sobre auditoria realizada pelo TCM na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e na Secretaria Municipal de Direitos Humanos, que constatou que os serviços da Prefeitura direcionados às mulheres vítimas de violência estão violando os direitos mais básicos das abrigadas e dos seus filhos.
As casas de abrigo estão em uma situação deplorável: escassez de servidores, ausência de brinquedos ou recreação para as crianças e em alguns casos, até sem comida! Isso é um absurdo!
Outra denúncia é em relação ao Ônibus Lilás, que deveria promover o acesso à direitos e serviços para as mulheres vítimas de violência. Porém, nos últimos três anos, funcionou apenas 12,9% do tempo.
Isso é inadmissível! Por esse motivo, o vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante encaminharam uma representação para Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública e na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos solicitando que:
1. Apurem os fatos narrados, assim como as denúncias relacionadas ao Centro
de Referência da Mulher, à Casa da Mulher Brasileira, à Casa Abrigo e à Casa de Passagem;
2. Acompanhe a elaboração da Prefeitura de um plano de ação que garanta a adequação do quadro de profissionais e de alimentação e atividades para as mulheres e seus filhos;
3. Acompanhe o planejamento de ações para que o Ônibus Lilás funcione efetivamente, circulando em bairros onde não há equipamentos fixos.
4. Garanta o cumprimento dessas ações no prazo de 90 dias, conforme estabelecido pelo TCM;
“O relatório da auditoria concluiu ainda que a política pública para mulheres desenhada é frágil em razão das mudanças constantes nas orientações dos serviços ofertados. E que um dos pontos críticos que atua como gargalo, dificultando o acesso aos serviços prestados, é a péssima divulgação dos serviços”, diz a representação apresentada pelos parlamentares no dia 11 de agosto de 2023.
