O prefeito Ricardo Nunes está agindo contra o Tribunal de Contas do Município (TCM) ao pedir que seus secretários não respeitem mais as manifestações do órgão público em questão e, por consequência, contra o Estado Democrático de Direito, segundo reportagem da Folha de S. Paulo.
A representação do vereador Celso Giannazi, do deputado estadual Carlos Giannazi e da deputada federal Luciene Cavalcante exige que o MP e o TCM tomem as providências necessárias e esclareçam quais são os impactos do posicionamento de Ricardo Nunes no controle externo e na fiscalização dos recursos públicos.
“Como se sabe, o Prefeito já afirmou em diversas ocasiões que, ao determinar a suspensão de editais, o Tribunal de Contas impede a realização das obras no ritmo que ele considera satisfatório. Ricardo Nunes teme que a entrega de menos obras prejudique a sua campanha à reeleição em 2024. No entanto, ao fazer tais declarações, Ricardo Nunes está atentando contra o Estado Democrático de Direito e os instrumentos de controle existentes neste país”, enfatiza a representação.
“Destaca-se que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo CMSP é um órgão de representação popular – pois é de auxílio à Câmara de Vereadores, eleito pelo voto direto dos cidadãos. Ainda, ele integra o setor público municipal, mas é autônomo e possui orçamento próprio, o que lhe garante liberdade para agir dentro dos princípios constitucionais da legalidade, imparcialidade e economicidade”, explica a representação conjunta.
“Diante da evidente afronta cometida pelo atual Prefeito Municipal, Ricardo Nunes, contra o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e, por consequência, o Estado Democrático de Direito, serve a presente para requerer a esta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo que apure os fatos narrados, tomando as providências necessárias e esclarecendo quais são os impactos do posicionamento de Ricardo Nunes no controle externo e na fiscalização dos recursos públicos pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo”, exige a representação encaminhada no dia 21 de julho de 2023.
