O governo estadual está descumprindo a lei e ignorando a suspensão do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. A suspensão foi decidida pelo MEC em 4 de abril. A representação do vereador Celso Giannazi, do deputado estadual Carlos Giannazi e da deputada federal Luciene Cavalcante exige que o Conselho Estadual de Educação de São Paulo cumpra a lei. O Conselho é formado por 24 membros. Todos nomeados pelo governador.

“No entanto, em completa afronta à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo divulgou nesta quarta-feira, dia 5, um documento, intitulado Indicação 221/2023, afirmando que escolas públicas e particulares do Estado devem manter o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, a despeito da portaria publicada pelo Ministério da Educação (MEC)”, diz a representação encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), do Ministério Público do Estado de São Paulo.

“Ante o exposto, frente à nítida ofensa à competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, conforme determina a Constituição Federal, bem como às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, serve a presente para requerer deste Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo a apuração dos fatos narrados com a devida tomada das medidas cabíveis a fim de determinar que o Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo cumpra a Portaria n. 627, de 4 de abril de 2023, expedida pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Educação, determinando a imediata suspensão do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio nas escolas públicas e particulares do Estado de São Paulo”, exige a representação conjunta.