O vereador Celso Giannazi, o deputado Carlos Giannazi e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denunciando a criação de cargos comissionados na Secretaria Municipal de Educação (SME). A ADIN, que é um instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis, foi protocolada nesta quarta-feira, 21.

Na semana passada, às vésperas da Câmara Municipal de São Paulo entrar em recesso, vereadores da base do prefeito Ricardo Nunes tentaram passar a boiada na aprovação de projetos de lei. Entre eles, o PL 444/2021, que autoriza a criação de comissionados na Educação. Ou seja, desenvolve mais um cabide de emprego para os amigos e prejudica, novamente, os aprovados em concursos públicos.

O projeto foi sancionado e se transformou na Lei Municipal de São Paulo nº 17.576/2021.