Já está em vigor a Lei Complementar 226/26, de autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante, que garante o descongelamento automático de direitos relacionados ao tempo de serviço durante os 583 dias na pandemia. Agora, a mobilização é pelo pagamento retroativo desses dias de trabalho.

Para que esse pagamento seja feito, será preciso a criação de leis municipais e estaduais. Por isso, o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 1563/25, autorizando o pagamento retroativo dos quinquênios, sextas-partes, progressão funcional, promoção e entre outros.

É preciso se lembrar de que esses direitos foram congelados por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Uma enorme injustiça, afinal, os servidores continuaram trabalhando durante a pandemia, muitos na linha de frente. Com a sanção da Lei do Descongela, justiça passa a ser feita.

O vereador Giannazi também oficiou o prefeito Ricardo Nunes e demais órgãos municipais cobrando a adoção imediata das medidas necessárias para o cumprimento da Lei do Descongela. Isso é um dever!

A seguir, o texto do PL 1563/25: