Lei 17.579 | Garante auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica

A lei prevê a criação de uma Central de Vagas pela SMADS através do CREAS, Centro POP e CRAS para a solicitação do auxílio-aluguel e do acolhimento emergencial.

PL 93/21 | Amplia o direito de servidoras municipais ao horário amamentação

O projeto garante que mãe terá direito ao horário amamentação até que seu filho desmame ou complete 3 anos de idade.

PL 717/20 | Torna obrigatório o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas municipais

A Educação deve ser um instrumento de conscientização, permitindo que as escolas sejam espaços abertos de reflexão e debate.