PDL 14/2020 | Susta Decreto que alterou as regras de pagamento de salários para terceirizados

O ver. Celso Giannazi apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 14/2020, que susta o Decreto Municipal nº 59.456/2020, que “Dispõe sobre as informações de acompanhamento de contratos e providências orçamentárias decorrentes da sua suspensão ou redução quantitativa durante a vigência da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, bem como […]