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PDL 51/23 | Revoga artigos do PDE que punem os profissionais da educação
Susta, parcialmente, o Decreto nº 62.566, de 13 de julho de 2023, que sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2023
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PL 05/22 | Impede descontos no Prêmio de Desempenho Educacional
Impede que afastamentos por licença médica, adesão à greve ou faltas abonadas sejam computados como ausência.