Como previsto em nossa Constituição Federal, compete ao Estado (União, estados e municípios) zelar e garantir Saúde, Assistência e proteção às pessoas com deficiência. Nesse sentido, o vereador Celso Giannazi apresentou o Projeto de Lei 169/2019, que reduz a jornada de trabalho dos responsáveis legais ou que cuidam diretamente de pessoas com deficiência e o Projeto de Lei 170/2019, que amplia o prazo das licenças maternidade, de 6 para 12 meses, e paternidade, de 6 dias para 3 meses, dos servidores públicos municipais que têm filhos com deficiência.
Entre os objetivos, os projetos pretendem melhorar as condições de trabalho dos profissionais de educação que cuidam de crianças com deficiência defendendo, por um lado, o direito das mães e pais de cuidar e participar por um tempo maior desta fase da vida de seus filhos e, por outro, das crianças que poderão receber de forma mais duradoura o carinho e atenção de seus pais. Assim, reafirmamos o compromisso do mandato com os direitos trabalhistas, o acesso à educação para todas as crianças e a valorização dos profissionais da educação.
“Nossa proposta segue o caminho de uma dezena de projetos, já em vigor, pelo Brasil. Estados como Rio de Janeiro e Rondônia já possuem lei que versam sobre esta importante e sensível pauta. Lembrando que nossa Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, diz que compete à União, Estados e Municípios zelar e garantir Saúde, Assistência e proteção às pessoas com deficiência”, acrescentou o vereador Celso Giannazi.
E para fortalecer a ação do mandato na luta por inclusão, o vereador criou um Disque Inclusão e realizou plenária para ouvir os problemas e desafios a fim de tornar São Paulo mais inclusiva.
“Essas duas ferramentas [Dique Inclusão e plenária para ouvir as pessoas com deficiência] têm como objetivo mapear os problemas e desafios da cidade e abrir canal direto com a comunidade. Assim conseguiremos entender os desafios diários das pessoas com deficiência em São Paulo e poderemos apresentar ações e projetos que contribuam para a melhoria da vida deste segmento, garantindo assim o efetivo acesso à cidade”, destacou Giannazi.
Dique Inclusão (11) 9 3046 – 0789
