Denúncia no Ministério Público

O vereador Celso Giannazi encaminhou um pedido de prestação de providências ao Promotor de Justiça em relação à descontinuidade de prestação de serviços no Centro Especializado em Reabilitação – IV Flávio Giannotti, após denúncias de que os setores administrativos da Coordenadoria de Saúde seriam realocados para as salas de atendimento do CER no ambulatório.

O CER é um importante serviço que garante às pessoas com deficiência atendimentos pelo SUS, como consultas médicas, terapias, próteses e aparelhos auditivos. A decisão – tomada sem diálogo com funcionários – além de afetar o atendimento à população, pode acarretar na suspensão do repasse de verbas do Ministério da Saúde à Secretaria de Saúde a fim de serem investidas no Centro.

Inquérito Civil

Após mobilização do vereador, o Ministério Público abriu um inquérito civil para apurar a situação e também a suposta falta de acessibilidade nas instalações do imóvel.

É dever do estado garantir às pessoas com deficiência acesso à serviços públicos que visem a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade. Retirar esse espaço é atacar um direito à qualidade de vida dessas pessoas!