A Prefeitura de São Paulo e o governo federal discutem em juízo, desde 1958, a posse da área do aeroporto Campo de Marte, na zona norte. Um Projeto de Lei (PL 814/21) discute essa questão na Câmara Municipal.

“Ocorre que citado PL não apresenta transparência dos termos do acordo ou valores, assim como não apresenta transparência em relação às negociações, o que pode ferir inúmeras normas e princípios administrativos, motivo pelo qual requerem, deste Tribunal de Contas a análise de viabilidade do mesmo em relação aos princípios do melhor interesse público, publicidade, equilíbrio econômico-financeiro, entre outros, assim como cálculo apurado da estimativa da dívida pela União e o quanto o acordo prejudicará as contas municipais”, diz o requerimento do vereador Celso Giannazi e do deputado Carlos Giannazi encaminhado ao Tribunal de Contas do Município.  

Os mandatos também acionaram a Procuradoria Geral de Justiça para que seja feita uma análise da viabilidade desse acordo “em relação aos princípios do melhor interesse público, publicidade, equilíbrio econômico-financeiro, entre outros.” As duas representações são de 29 de novembro. O PL 814/21 foi aprovado em primeira votação na Câmara em 25 de novembro. O vereador Celso Giannazi e a bancada do PSOL se abstiveram nessa votação na expectativa de que a redação do texto fique mais clara e que esse acordo possa ser benéfico para a cidade de São Paulo.

Mas exigimos transparência antes de votar SIM ou NÃO. São BILHÕES DE REAIS em jogo!