Acionamos o TCM e a PGJ questionando a legalidade e a viabilidade do acordo entre a Prefeitura e o governo federal na disputa do Campo de Marte

Exigimos transparência na negociação pelo Campo de Marte!
Exigimos transparência na negociação pelo Campo de Marte!

A Prefeitura de São Paulo e o governo federal discutem em juízo, desde 1958, a posse da área do aeroporto Campo de Marte, na zona norte. Um Projeto de Lei (PL 814/21) discute essa questão na Câmara Municipal.

“Ocorre que citado PL não apresenta transparência dos termos do acordo ou valores, assim como não apresenta transparência em relação às negociações, o que pode ferir inúmeras normas e princípios administrativos, motivo pelo qual requerem, deste Tribunal de Contas a análise de viabilidade do mesmo em relação aos princípios do melhor interesse público, publicidade, equilíbrio econômico-financeiro, entre outros, assim como cálculo apurado da estimativa da dívida pela União e o quanto o acordo prejudicará as contas municipais”, diz o nosso Requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas do Município.  

Também acionamos a Procuradoria Geral de Justiça para que seja feita uma análise da viabilidade desse acordo “em relação aos princípios do melhor interesse público, publicidade, equilíbrio econômico-financeiro, entre outros.” As duas representações são de 29 de novembro. O PL 814/21 foi aprovado em primeira votação na Câmara em 25 de novembro. O vereador Celso Giannazi e a bancada do PSOL se abstiveram nessa votação na expectativa de que a redação do texto fique mais clara e que esse acordo possa ser benéfico para a cidade de São Paulo.

Mas exigimos transparência antes de votar SIM ou NÃO. São BILHÕES DE REAIS em jogo!