“A notícia da municipalização das escolas estaduais pegou todas as comunidades escolares de surpresa. A transferência da administração das escolas estaduais para o âmbito municipal levanta diversas preocupações legítimas quanto à manutenção dos padrões de qualidade educacional, pois representa uma mudança significativa, abrangendo uma série de áreas cruciais, desde gestão a infraestrutura”, diz a justificativa do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 12/2024.

“Precisamos destacar que tal decisão não consultou nenhum dos protagonistas das comunidades escolares e diante desse contexto, a participação ativa da comunidade escolar, incluindo professores, alunos, pais e outros interessados, se torna essencial. É imperativo proporcionar espaços de diálogo que permitam a expressão de diversas perspectivas, garantindo, assim, a transparência e legitimidade das decisões tomadas”, acrescenta o mesmo documento.

Para conhecer o Decreto 63.233 (27/02/2024), que trata da Municipalização, clique aqui.

Para ler o PDL 12/2024 na íntegra, BAIXE o arquivo a seguir.