Projeto de Lei 169/2020 | Proíbe o corte de água, energia elétrica, gás e tratamento de esgoto

Garantir que a população tenha acesso aos serviços essenciais como água, energia elétrica e gás, em meio à pandemia, é fundamental.
Garantir que a população tenha acesso aos serviços essenciais como água, energia elétrica e gás, em meio à pandemia, é fundamental.

Em virtude da crise causada pelo novo coronavírus, Giannazi apresentou o PL 169/2020 que, em caráter excepcional, adota medidas para proteger a população e garantir que todos tenham acesso aos serviços essenciais no período de duração da pandemia do Covid-19. Ou seja, as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica, gás e tratamento de esgoto ficam impedidas de suspender esses serviços em virtude do não pagamento das contas.

Frente a crise do novo coronavírus, diversas medidas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo a mais importante delas o recolhimento domiciliar das pessoas de modo a evitar o contato e a propagação da doença. Nesse sentido, garantir que a população tenha acesso aos serviços essenciais como água, energia elétrica e gás é fundamental.