Projeto de Lei 169/2020 | Proíbe o corte de água, energia elétrica, gás e tratamento de esgoto

Em virtude da crise causada pelo novo coronavírus, Giannazi apresentou o PL 169/2020 que, em caráter excepcional, adota medidas para proteger a população e garantir que todos tenham acesso aos serviços essenciais no período de duração da pandemia do Covid-19. Ou seja, as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica, gás e […]