Juntamente com o deputado Carlos Giannazi, o vereador Celso Giannazi acionou o Ministério Público de São Paulo para denunciar o Decreto n° 59.890, que altera o Decreto 49.286/08 e determina a alteração nas competências das Secretarias Municipais quanto à análise e definição de pedidos de revisão dos preços em contratos firmados com o Poder Público.

Essa decisão também retira a competência da Secretaria Municipal da Fazenda (SF), por intermédio de sua Assessoria Econômica (ASECO), de realizar a análise econômico-financeira dos pedidos de revisão de preços de contratos de obras e serviços não continuados e pagos com recursos de investimentos.

CELSO GIANNAZI APRESENTA PDL QUE SUSTA MUDANÇA NAS REVISÕES DE CONTRATOS COM A PREFEITURA

A medida afrouxa a fiscalização em contratos com a Prefeitura e beneficia o mercado imobiliário e grandes construtoras, principais doadoras da campanha eleitoral de Bruno Covas.

Assim, o corpo técnico de Secretaria de Finanças deixa de ser consultada e de fazer parte dos processos de revisão de preços, abrindo os cofres públicos sem controle ou fiscalização aos empresários, passando a boiada.