PDL 63/2020 | Susta o Decreto que tira o poder da Fazenda de revisar contratos de obras e serviços com a Prefeitura

Mudança das revisões nos contratos beneficiam doadores da campanha de Covas. (Foto: reprodução))
Mudança das revisões nos contratos beneficiam doadores da campanha de Covas. (Foto: reprodução))

O vereador Celso Giannazi apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 63/2020) para sustar o Decreto n° 59.890, que retira a competência da Secretaria Municipal da Fazenda (SF), por intermédio de sua Assessoria Econômica (ASECO), de realizar a análise econômico-financeira dos pedidos de revisão de preços de contratos de obras e serviços não continuados e pagos com recursos de investimentos.

CELSO GIANNAZI ACIONA O MP CONTRA MUDANÇA NAS REVISÕES DE CONTRATOS COM A PREFEITURA

A medida beneficia grandes construtoras, empreiteiras e o mercado imobiliário e sugere privilegiar os empresários das áreas. Assim, o corpo técnico de Secretaria de Finanças deixa de ser consultada e de fazer parte dos processos de revisão de preços, abrindo os cofres públicos sem controle ou fiscalização aos empresários, passando a boiada.