A fim de assegurar o direito à alimentação garantido constitucionalmente, o decreto que declarou situação emergência na cidade de São Paulo devido à pandemia causada pelo COVID-19 exigiu que a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME) buscasse alternativas para o fornecimento de alimentação aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. A solução encontrada pela SME, que possui cerca de um milhão de alunos matriculados em sua Rede Municipal de Ensino, foi a distribuição de cartões merenda às famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no Programa Bolsa Família, motivo pelo qual apenas 273 mil estudantes tiveram acesso ao benefício.
Em maio, mesmo após diversas reivindicações das comunidades escolares para que o cartão-merenda fosse estendido a todos os estudantes da Rede, a SME decidiu transferir o recurso financeiro direcionado ao atendimento da alimentação a apenas 80 mil estudantes, totalizando 353 mil cartões; em junho as famílias que estão no CadÚnico foram incluídas como beneficiárias, totalizando 600 mil cartões. Porém, 400 mil estudantes ainda ficaram desamparados.
Somente em agosto, ou seja, quatro meses desde o início da situação de emergência decretada na cidade e já próximo à eleições, a SME decidiu efetuar a transferência do recurso financeiro direcionado ao atendimento da alimentação a todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino. Porém, o crédito nos cartões, que deveria ser efetuado até o quinto dia útil de agosto, ou seja, em 07/08/2020, só foi realizado no dia 12/08/2020. Muitas famílias dependem do benefício para manter a alimentação dos estudantes e não receberam nenhum aviso ou explicação por parte da SME sobre o ocorrido.
Como se não bastasse muitos estudantes que dependem da merenda para sobreviver não terem sido contemplados logo no início da situação de emergência e o atraso do poder público municipal para efetuar o crédito nos cartões, nosso mandato encontrou irregularidades nos contratos do cartão-merenda e um acréscimo no valor do contrato que pode estar sendo inflado por vagas fantasmas em creche e escolas.
Frente à essa situação de negligência, atraso e irregularidades no cartão-merenda, o vereador Celso Giannazi entrou com uma representação no Ministério Público Federal e efetuou petições no MP e no Tribunal de Contas do Município para que seja investigado se houve de fato aumento no número de matrículas de estudantes na faixa etária de Creche e Pré-escola que justifique a prorrogação do contrato emergencial por 30 dias e o acréscimo no valor inicial atualizado do contrato. Uma vez constatadas infrações exigimos que as providências cabíveis sejam adotadas e os agentes públicos envolvidos responsabilizados.
