A ação do vereador Celso Giannazi e do deputado Carlos Giannazi exige que as vagas escolares que foram extintas pela farsa do Programa de Ensino Integral (PEI) sejam restabelecidas imediatamente. “Em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para obrigar Requeridos a restabelecer as vagas nas localidades onde implementaram o Programa de Educação Integral, com apresentação documental das matrículas de todas as crianças, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo”, diz o texto da ação de 3 de fevereiro.

Além disso, a nossa ação conjunta ainda pede a “compensação financeira e alimentar, com valor a ser fixado por este Juízo, para as famílias que não conseguiram matricular seus dependentes nas escolas públicas municipais e estaduais”. Contra esse absurdo, também acionamos o Ministério Público e a Defensoria Pública de Infância e Juventude. Para saber mais, clique aqui.