Mesmo com a privatização dos cemitérios da cidade de São Paulo, o setor privado é obrigado a oferecer serviços funerários gratuitos a quem não puder pagar. E a Prefeitura tem a obrigação de fiscalizar. Mas não é isso o que está acontecendo! Para assegurar que as pessoas possam enterrar os seus entes queridos, o vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante acionaram a justiça. A nossa iniciativa foi destaque na imprensa!

“Trata-se de Ação Popular visando a suspensão temporária de ato administrativo do Município de São Paulo que exige aos munícipes que pleiteiam a gratuidade nas despesas dos serviços de sepultamento a apresentação de inscrição válida e atualizada no Cadastro Único – CadÚnico”, diz o texto da ação conjunta. 

“Isso porque, conforme será demonstrado a seguir, apesar de ter a obrigação de atualizar o CadÚnico, a Municipalidade não o tem feito, o que impede que pessoas hipossuficientes tenham direito à política pública de gratuidade do sepultamento, ferindo o direito constitucional da dignidade da pessoa humana e como consequência a moralidade administrativa”, acrescenta o texto da ação.

Em defesa da dignidade dos moradores de São Paulo, os mandatos da Educação já tinham acionado o MP e o TCM. Clique aqui e saiba mais.