Emenda nº 11 e Emenda nº 12 ao PL 452/2020

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Emendas de Celso Giannazi contaram com o apoio de diversos vereadores.
Emendas de Celso Giannazi contaram com o apoio de diversos vereadores.

O vereador Celso Giannazi apresentou a Emenda nº 11 e a Emenda nº 12 ao nefasto Projeto de Lei 452/2020. As emendas preveem, entre outras mudanças, a volta às aulas presenciais em 2021 e que a Saúde da comunidade escolar nessa reabertura continue sob a responsabilidade do Poder Municipal (que no atual PL busca se eximir das suas obrigações constitucionais e transferi-las aos familiares ou responsáveis). As emendas também determinam a retirada da previsão do voucher (que destrói a Educação Infantil) e que a contratação de novos profissionais da Educação só aconteça após a homologação e convocação dos concursos de Auxiliar Técnico de Educação (ATE) e Coordenador Pedagógico (CP).