O Supremo Tribunal Federal decidiu pelo direito à redução da jornada de trabalho para os servidores estaduais e municipais com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência. A decisão amplia um direito que já é garantido aos servidores federais e seus dependentes. Mas esse direito ainda precisa ser garantido na cidade de São Paulo. Para que isso aconteça, o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 224/23.

A proposta do vereador Giannazi altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo, incluindo o direito ao horário especial para todos os servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Importante: a concessão desse direito se dará sem redução salarial ou qualquer prejuízo na evolução funcional.

Para conhecer o PL 224/23 na íntegra, BAIXE o arquivo a seguir: