O PL 363/2022, de autoria do vereador Celso Giannazi, tem como objetivo a alteração dos requisitos dos dependentes para a utilização do HSPM. O nosso PL também prevê a inclusão dos filhos ou enteados, não emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos como dependentes dos servidores públicos. 

Além disso, há a inclusão dos filhos ou enteados de 18 a 24 anos, dependentes econômicos, além dos que estão matriculados e que frequentem curso de ensino superior.

No caso de mãe e pai inválidos, exigimos que seja reconhecido o direito de parentalidade e que sejam permitidos pai e/ou mãe dependentes econômicos.