Projeto de Lei 168/2020 | Garante auxílio-refeição e outros

A medida de caráter excepcional tem como finalidade garantir que os servidores e funcionários públicos municipais continuem recebendo auxílio para sua alimentação e transporte.
A medida de caráter excepcional tem como finalidade garantir que os servidores e funcionários públicos municipais continuem recebendo auxílio para sua alimentação e transporte.

Em mais uma ação do nosso mandato para defender os servidores municipais da crise do novo coronavírus, Giannazi apresentou o PL 168/2020, que garante a concessão do auxílio-refeição, vale alimentação e auxílio-transporte aos servidores e funcionários públicos submetidos ao isolamento, quarentena e regime de teletrabalho (home office) por causa do novo coronavírus (Covid-19).

Lembrando que diversas medidas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo a mais importante delas o recolhimento domiciliar das pessoas de modo a evitar o contato e a propagação da doença. A medida de caráter excepcional tem como finalidade garantir que os servidores e funcionários públicos municipais não percam seus direitos em virtude do isolamento, e continuem recebendo auxílio para sua alimentação e transporte.