Projeto de Lei 182/2020 | Proibição da redução de salários

No meio de uma pandemia, o governo insiste em propor medidas que atacam o funcionalismo público e o direito dos trabalhadores  — como a suspensão do pagamento dos vencimentos, valor que já é minguado por conta da nefasta política de 0,01% de reajuste anual.

Dessa forma, o PL 182/2020 de Celso Giannazi tem como objetivo proibir o Executivo de realizar qualquer redução ou suspensão nas parcelas dos vencimentos de servidores e funcionários públicos municipais. A proibição também se aplica à suspensão ou redução de abonos, adicionais, horas extras, prêmios e vantagens de quaisquer natureza.

O projeto também proíbe a interrupção dos depósitos mensais ao Tribunal de Justiça para quitação de créditos dos precatórios devidos da Prefeitura Municipal, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do município e da SPTrans.