Projeto de Lei 288/2019

A ausência de acessibilidade em diversos ambientes nas unidades escolares é mais um impeditivo para alunos com deficiência. Além da falta de infraestrutura, muitas escolas também se encontram superlotadas, o que prejudica ainda mais a adaptação e integração de crianças e adolescentes com deficiência.

Como medida concreta para esse cenário, o vereador Celso Giannazi autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula que têm alunos com deficiência matriculados, não só na Rede Pública Municipal como também na rede parceira e privada de ensino. A proposição engloba os Ensinos Infantil, Fundamental I, Fundamental II e Médio.