Projeto de Lei 303/2020 | Reserva vagas para travestis, mulheres e homens transexuais em empresas privadas que recebem incentivos fiscais da Prefeitura

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Créditos: IStock/@Rawpixel
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A população de travestis, mulheres e homens transexuais historicamente tem sido alvo de violências atreladas às suas identidades e expressões de gênero, apresentando específica invisibilidade social de suas identidades por instituições públicas e privadas. Diante deste fato, o vereador Celso Giannazi apresentou o Projeto de Lei 303/2020, que garante uma reserva de vagas de até 7% para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais da Prefeitura de São Paulo.

Essa situação é decorrente de processos históricos, culturais, sociais e, sobretudo, políticos. A diversidade de gênero é alvo de enquadramento social pelo o que é considerado ‘normal’, a partir dos privilégios sociais atrelados à cisheteronormatividade. Aqueles que destoam de expressões de gênero esperados ficam à margem de direitos sociais e civis e, portanto, mais vulneráveis à violação e negação de direitos, por todas as partes.