Acionamos o MP e a Defensoria Pública pela garantia do Transporte Escolar Gratuito

“Ante o exposto e segundo art. 127, caput, CF, sendo atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e democrática, requer as medidas cabíveis por este órgão para investigar e obrigar o Estado a garantir Transporte Escolar Gratuito (TEG) a todas as crianças que enfrentam barreiras físicas para chegarem em suas escolas, assim como […]

Emendas ampliam a isenção do IPTU

O objetivo é garantir a isenção por dois anos para pessoas com deficiência e mães solo cujas casas foram atingidas pelas chuvas.

PL 127/22 | Restabelece quinquênio, sexta-parte e outros direitos

Em 8 de março de 2022, foram restabelecidos direitos relacionados ao tempo de serviço para os servidores da saúde e segurança do governo federal, estados e municípios. Direitos como quinquênio e sexta-parte que haviam sido congelados durante a pandemia. No dia seguinte, 9 de março, o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 127/2022 para que esse direito seja estendido aos demais trabalhadores.

Merenda estragada: acionamos a Vigilância Sanitária, o MP e o TCM

Para resolver o problema da merenda estragada, o vereador Celso Giannazi e o deputado Carlos Giannazi acionaram a Vigilância Sanitária, o MP e o TCM.

PL 50/22 | Institui a Renda Emergencial para vítimas de desastres naturais

O projeto tem como objetivo garantir um auxílio para as famílias atingidas pelas chuvas.

Ofício cobra providências da Prefeitura para solucionar o deficit de vagas

A ação questiona o prefeito Ricardo Nunes sobre quais ações serão tomadas para garantir vagas nas escolas.