O vereador Celso Giannazi e o deputado Carlos Giannazi entraram com uma Ação Popular na Justiça pela anulação do art. 14, §§s 1º, 2º e 3º da Instrução Normativa 42/21, que prevê a possibilidade ilegal de junção dos Mini Grupos I e II na rede municipal. Isso precariza e vulnerabiliza o atendimento aos educandos e ataca os direitos das profissionais da primeira infância.

O Mini-Grupo I, no qual cada professora atende até 12 crianças com idades entre 2 e 3 anos, será transformado em Mini-Grupo Multietário e passará a atender até 19 crianças de 2 a 4 anos, aumentando o número de atendimento de crianças de diferentes idades por educador e ignorando completamente as especificidades e diferenças de cada faixa etária.

Essa medida ilegal é uma tentativa da Prefeitura de burlar a fila das creches, assim como garantir o maior repasse de dinheiro público às conveniadas que recebem por número de crianças, motivo pelo qual querem sobrecarregar os educadores, em nítido desvio de finalidade, burlando acordo judicial de que entregaria 85,5 mil vagas em creches até dezembro do ano passado e utilizando tal manobra como propaganda eleitoral.

Confira as outras ações do vereador para barrar a precarização da Educação Infantil.

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