Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor que tenha filho ou dependente com deficiência. A decisão do STF estende aos servidores de estados e municípios um direito que já é garantido aos servidores federais. Clique aqui e saiba mais.
Para garantir que esse direito seja aplicado imediatamente aos servidores do estado e da cidade de São Paulo, o vereador Celso Giannazi, o deputado Carlos Giannazi e a deputada Luciene Cavalcante acionaram a Coordenadoria do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O vereador Celso Giannazi cobrou a Procuradoria Geral do Município (PGM) pelo cumprimento imediato da decisão do STF na cidade de São Paulo. Para saber mais detalhes, BAIXE o arquivo a seguir.
O vereador Giannazi também apresentou o PL 169/19 na Câmara. A nossa proposta reduz em 50% a carga horária de servidores que cuidem de pessoas com deficiência ou sejam seus responsáveis legais.
A deputada Luciene Cavalcante também cobrou a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (SNDCA). Para conhecer o ofício na íntegra, BAIXE o arquivo a seguir.
