A fim de assegurar o direito à alimentação garantido constitucionalmente, o vereador Celso Giannazi acionou o Tribunal de Contas do Município para denunciar o atraso no repasse do valor do cartão-merenda. O benefício foi instituído como alternativa para o fornecimento de alimentação aos alunos da rede municipal, depois de declarada a situação de emergência na cidade de São Paulo devido à pandemia causada pela COVID-19.

A princípio, a solução encontrada pela Secretaria Municipal de Educação, que possui cerca de um milhão de alunos matriculados em sua Rede Municipal de Ensino, foi a distribuição de cartões alimentação somente às famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas no Programa Bolsa Família, motivo pelo qual apenas 273 mil estudantes tiveram acesso ao benefício.

Em maio, mesmo após diversas reivindicações das comunidades escolares para que o benefício em questão fosse estendido a todos os estudantes da Rede, a SME decidiu transferir o recurso financeiro direcionado ao atendimento da alimentação a apenas 80 mil estudantes, totalizando 353 mil cartões. Em junho as famílias que estão no CadÚnico foram incluídas como beneficiárias, totalizando 600 mil cartões. Porém, 400 mil estudantes ainda ficaram desamparados e sem merenda.

Frente a atitude negligente da Prefeitura, o vereador Celso Giannazi acionou o Tribunal de Contas do Município para exigir que o Poder Executivo Municipal obedeça ao correto processamento do gasto público para que não ocorram maiores prejuízos aos estudantes. Merenda para todos é fundamental e um direito de todos os estudantes da rede municipal que não pode ser negado pela incompetência do prefeito Bruno Covas.