Em 8 de março, foram restabelecidos direitos relacionados ao tempo de serviço, como quinquênio e sexta-parte, mas apenas para os servidores da saúde e segurança. Isso é justo. Mas e os outros que seguiram trabalhando em meio à pandemia? Para garantir que todos os trabalhadores de serviços essenciais, como os profissionais da Educação, tenham esse tempo considerado, o vereador Celso Giannazi e o deputado Carlos Giannazi acionaram a Procuradoria-Geral da República com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

“Ante o exposto, requer que Vsa. Exa. examine a possibilidade de propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a fim de que seja dada a interpretação conforme a Constituição Federal à Lei Complementar 191/22 para incluir os demais serviços essenciais, tais como profissionais de educação e servidores do judiciário, no art. 8º, §8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020”, pede a representação conjunta dos nossos mandatos.

PL 127/2022

Além dessa ação, o vereador Celso Giannazi também apresentou um Projeto de Lei para corrigir essa injustiça e estender esse direito a todos os servidores municipais da cidade de São Paulo. Para saber mais, clique aqui.