PL 726/20 | Impede o congelamento dos prazos de aquisição de quinquênios e sexta-parte dos servidores municipais

O prefeito Bruno Covas imita Bolsonaro e Doria e promove mais um ataque aos servidores
O prefeito Bruno Covas imita Bolsonaro e Doria e promove mais um ataque aos servidores

Seguindo o presidente Bolsonaro e o governador Doria, o prefeito Bruno Covas quer congelar os prazos de aquisição de quinquênios e sexta-parte. BrunoDoria distorce a lei federal que trata do enfrentamento à pandemia e ataca os direitos dos servidores estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Além de denunciar esse novo absurdo na Câmara, o vereador Celso Giannazi apresentou um Projeto de Lei (PL 726/20) para barrar essa proposta nefasta do prefeito que investe muito na propaganda, mas bem pouco nos serviços e nos servidores públicos.

“Desde a publicação da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, que trata da adesão ao Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, o Município de São Paulo vem interpretando equivocadamente a extensão da norma, em detrimento dos direitos dos servidores públicos municipais estabelecidos na Lei Orgânica do Município”, diz a justificativa do PL 726/20.

“Reitere-se o absurdo: mero ato administrativo, imposto unilateralmente, altera o regime jurídico próprio dos servidores municipais e suprime o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço, como quinquênio e sexta-parte”, acrescenta a justificativa do Projeto de Lei.

Para ter acesso ao conteúdo do PL 726/20, basta baixar o arquivo a seguir.

E para ver a DENÚNCIA que Giannazi fez na semana passada na Tribuna da Câmara, clique aqui.