“Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto do Servidor Municipal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, garantindo afastamento remunerado e acomodação em outra unidade para prestação de serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica”, diz o Projeto de Lei (PL 94/23) do vereador Celso Giannazi.

“Até a apresentação do presente Projeto de Lei, não há qualquer previsão no Estatuto do Servidor Público de garantias e proteções específicas às servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar”, diz a justificativa da proposta apresentada no Dia Internacional de Luta das Mulheres de 2023.

O deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante também apresentaram Projetos de Lei semelhantes em benefício das servidoras estaduais e federais. Para ler o PL 94/23 na íntegra, BAIXE o arquivo a seguir: