“Esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 07/2021, mais conhecido como Sampaprev 2, em dezembro de 2021 e que foi promulgada como Emenda à Lei Orgânica 41/2021”, diz a justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica protocolado pelo vereador Celso Giannazi.

“Dentre as diversas perversidades do PLO 07/2021, como por exemplo, o confisco de aposentadorias e pensões com valores superiores a 01 salário mínino nacional, a Emenda à Lei Orgânica retirou a isenção da contribuição previdenciária de portadores de doenças incapacitantes”, acrescenta a mesma justificativa.

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