Projeto de Lei 15/2021 | Proíbe parceria com organizações da sociedade civil na gestão dos CEU’s

Para preservar esses equipamentos públicos sob administração da rede direta o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 15/2021 que proíbe a celebração de parceria com OS’s nas gestões dos CEU’s da cidade.
Para preservar esses equipamentos públicos sob administração da rede direta o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 15/2021 que proíbe a celebração de parceria com OS’s nas gestões dos CEU’s da cidade.

Os Centros Educacionais Unificados (CEU’s) são equipamentos públicos voltados à educação geridos pela Secretaria Municipal de Educação, idealizados para localizarem-se nas áreas periféricas de São Paulo, visando levar às comunidades carentes equipamentos de educação completos que também proporcionam atividades esportivas e culturais. Atualmente foi aberto chamamento público que visa transferir a administração pública de  12 novos CEU’s para parceria com organizações da sociedade civil, sendo eles:

1.CEU Freguesia do Ó, vinculado à DRE da Freguesia do Ó/ Brasilândia;

2.CEU Parque Novo Mundo, vinculado à DRE do Jaçanã/ Tremembé;

3.CEU Parque Do Carmo, vinculado à DRE de Itaquera;

4.CEU Vila Prudente (Vila Alpina), vinculado à DRE do Ipiranga;

5.CEU Carrão/ Tatuapé, vinculado à DRE da Penha;

6.CEU Tremembé, vinculado à DRE do Jaçanã/Tremembé;

7.CEU Pinheirinho, vinculado à DRE de Pirituba;

8.CEU Taipas, vinculado à DRE de Pirituba;

9.CEU Arthur Alvin, vinculado à DRE da Penha;

10.CEU São Miguel, vinculado à DRE de São Miguel;

11.CEU São Pedro/ José Bonifácio, vinculado à DRE de Itaquera;

12.CEU Cidade Tiradentes, vinculado à DRE de Guaianases.

Ou seja, a Gestão Covas quer entregar equipamentos importantes de Cultura e Educação para a iniciativa privada! Os CEU’s são equipados com espaços diversos pensando na educação global dos educandos a ela destinados, ao delegar essa responsabilidade a uma organização da sociedade civil é impossível garantir a manutenção da natureza pedagógica  das atividades propostas e do atendimento qualitativo do público dessa  comunidade.

Assim, considerando a urgência de preservar esses equipamentos públicos sob administração da rede direta ao invés de entregá-los nas mãos da iniciativa privada, o vereador Celso Giannazi apresentou o PL 15/2021 que proíbe a celebração de parceria com organizações da sociedade civil nas gestões dos Centros de Educação Unificados (CEU’s).